Doação que vira armadilha: STF, IR e conflito que pode redesenhar planejamento patrimonial
Poucas pautas no STF (Supremo Tribunal Federal ) têm o potencial de provocar tantos calafrios nos planejadores patrimoniais quanto aquela que definirá — com ares de tsunami jurídico — se incide imposto de renda sobre o suposto “ganho de capital” decorrente da doação antecipada de bens a herdeiros. O tema, travestido de tecnicismo tributário, é, na verdade, um cavalo de Troia. E como todo bom estratagema fiscal, vem silencioso, disfarçado de zelo arrecadatório, mas com apetite para reconfigurar décadas de segurança jurídica em torno do planejamento sucessório no Brasil.
A pergunta é aparentemente simples: ao doar um bem com reserva de usufruto, incide imposto de renda sobre a valorização patrimonial? Para a Receita Federal, a resposta é positiva — como não seria? Se o herdeiro alienar o bem ainda durante o usufruto, o ganho de capital, diz o Fisco, é do doador. Se alienar após, o ganho é do donatário. Em ambos os cenários, a mordida é certa — resta saber sobre quem recairá.
No entanto, durante anos, milhares de planejamentos patrimoniais foram elaborados — com o amparo de pareceres jurídicos respeitáveis, decisões judiciais relevantes e uma interpretação minimamente razoável da legislação — sob o pressuposto de que tais operações não ensejam ganho tributável. Ora, estamos diante de uma doação e não de uma alienação onerosa. E se há um instituto jurídico que o Código Civil trata com clareza é esse: doar não é vender. Mas o Fisco insiste em equiparar intenções distintas, como se todo planejamento legítimo escondesse uma tentativa ardilosa de evasão.
Conceito de ganho de capital presumido
O problema começa, como sempre, na colcha de retalhos legislativa que caracteriza nosso sistema jurídico: de um lado, o Código Civil que distingue com precisão a nua-propriedade e usufruto; de outro, a Receita que prefere ignorar o direito civil quando ele atrapalha seus planos arrecadatórios. A confusão é alimentada por uma jurisprudência inconsistente do STJ e por interpretações administrativas do Carf, onde, não raro, as garantias constitucionais do contribuinte são tratadas como meras sugestões.
O que está em jogo no STF é muito mais que a constitucionalidade da incidência do IR sobre a doação: é a definição do próprio conceito de “renda”. O chamado “ganho de capital presumido” — um eufemismo engenhoso para tributar onde não há liquidez nem disponibilidade econômica — desafia os pilares da legalidade, da capacidade contributiva e do não confisco. E, ainda assim, encontra defensores entre os que acham que toda antecipação patrimonial deve ser suspeita por princípio.
Veja-se a comparação internacional: nos Estados Unidos o princípio do carryover basis preserva o custo histórico e adia a tributação até a efetiva realização do ganho. Na França e na Alemanha, há tributação, sim — mas com generosas isenções e respeito à proporcionalidade. O Reino Unido aplica o Capital Gains Tax com lógica e exceções bem delimitadas. Já o Brasil, sempre afeito à insegurança jurídica como método de arrecadação, flerta com a ideia de transformar o planejamento sucessório em armação fiscal.
Apetite próximo da bitributação
É preciso lembrar que, no Brasil, a doação já sofre a incidência do ITCMD — imposto estadual pago à vista, no ato da escritura, mesmo sem ganho algum. A tentativa da União de avançar sobre o mesmo fato gerador com o IR revela um apetite que beira a bitributação, ainda que maquiado com a expressão “ganho de capital”. Se não há alienação onerosa, se não há liquidez, que “renda” é essa? A da presunção? A da ficção? Ou a da conveniência arrecadatória?
O cenário fica ainda mais preocupante quando se considera a possibilidade de autuações retroativas. Imagine o contribuinte que doou imóveis a seus filhos com base no valor venal do IPTU — como amplamente aceito — sendo surpreendido, anos depois, com exigência de IR sobre o valor de mercado atualizado, somado a multas e juros. Estaríamos não diante de um avanço de legalidade mas de legalidade retroativa — que o STF já condenou em outros contextos, mas que o Fisco, sempre criativo, tenta reinventar.
E os efeitos de uma decisão desfavorável não serão apenas tributários. Serão jurídicos, econômicos e institucionais. A confiança na estabilidade das estruturas patrimoniais — cuidadosamente elaboradas sob a égide da legalidade vigente — será profundamente abalada. Escritórios, famílias, fundações e holdings terão que reescrever contratos, refazer planejamentos e, principalmente, explicar aos clientes que o lícito de ontem, hoje, virou ilícito — porque o Fisco mudou de ideia, e o STF concordou.
Melhor saída para o STF
Agora, sejamos justos: o STF pode optar por uma saída racional. Pode reconhecer que a tributação do ganho de capital só se justifica com a efetiva alienação onerosa. Pode reafirmar que planejamento não é sinônimo de simulação. E pode, inclusive, modular os efeitos de sua decisão, protegendo os milhares de contribuintes que agiram de boa-fé, confiando em pareceres jurídicos sérios, registros públicos e uma jurisprudência que, mesmo oscilante, nunca foi peremptória.
Mas o STF pode ceder, também, à tentação de “fazer justiça fiscal” com a toga de legislador, decidindo que a doação com usufruto é, na prática, alienação. E com isso, abrir um precedente perigosíssimo: o de permitir que a tributação invada o campo da expectativa e da presunção do ganho, mesmo sem renda realizada. E aí, meus caros, não será apenas o Leão que morderá. Será o próprio Estado de direito que sangrará.
Contra ou a favor do contribuinte
No fim das contas, o STF julgará mais do que uma tese fiscal. Julgará a confiança dos cidadãos no seu ordenamento jurídico. Julgará se o direito tributário pode ser arma de surpresa ou deve seguir, como manda a Constituição, os princípios da legalidade, anterioridade e capacidade contributiva. Julgará se é legítimo punir o contribuinte por fazer o que sempre foi permitido — ou, no mínimo, nunca foi expressamente vedado.
E se decidir pelo contribuinte que assim seja. Que se reconheça, de uma vez por todas, que planejamento sucessório é instrumento legítimo de organização patrimonial. Que o advogado que o estrutura não é um “engenheiro de fraudes”, mas um intérprete do ordenamento. E se o Fisco deseja tributar de forma diferente que o faça por lei e não por hermenêutica criativa.
Mas se decidir contra… Bem, que ao menos o faça com modulação, com prudência e com respeito aos que agiram sob a luz do que se entendia como lícito. Porque, neste caso, não será o Leão que nos surpreenderá. Será a toga — com garras afiadas, decidindo que o passado, afinal, era tributável. Mesmo quando não parecia ser.
Fonte: Conjur