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Reforma do Código Civil e os impactos práticos no Direito Notarial e Registral

O PL 4/25 moderniza o CC, reforçando autonomia privada e desjudicialização. Traz diretiva antecipada de curatela, novos pactos sucessórios e impacto direto nos cartórios

1. Introdução

O CC de 2002 caminha para sua primeira grande revisão estrutural. O PL 4/25, de autoria do Senado Federal, nasceu do trabalho da Comissão de Juristas instituída pelo presidente Rodrigo Pacheco e pretende atualizar institutos que já se mostram anacrônicos frente às transformações sociais, econômicas e tecnológicas das últimas duas décadas.

O movimento não é apenas de modernização terminológica: busca-se redesenhar o equilíbrio entre autonomia privada, tutela estatal e desjudicialização de atos da vida civil, com impactos diretos no sistema notarial e registral. Contratos, mandatos, curatelas, testamentos e registros de imóveis estão no epicentro dessa transformação.

2. Linhas centrais da reforma

Entre os eixos confirmados no PL 4/25, destacam-se:

• Capacidade civil: restringe a incapacidade absoluta a menores de 16 anos e àqueles que por nenhum meio possam exprimir vontade. A deficiência, por si só, não afeta a capacidade.
• Regimes de bens: permite alteração extrajudicial do regime no tabelionato de notas e admite cláusulas condicionais, como as chamadas sunset clauses, que modificam o regime automaticamente após certo tempo.
• Diretiva antecipada de curatela: cria o instituto, possibilitando a designação prévia de curador por escritura pública, em caso de futura incapacidade.
• Contratos e sucessões: abre espaço para pactos com disposições sucessórias e renúncias condicionadas à herança futura.
• Testamentos: discute-se a flexibilização das formalidades do testamento particular, sem supressão definitiva das exigências de testemunhas, mas com tendência de redução da burocracia.

3. Contratos e mandatos

A previsão de pactos sucessórios e renúncias condicionadas exigirá que os tabelionatos de notas desenvolvam novos modelos de escrituras, com cautela redobrada na formulação de cláusulas de eficácia diferida.

Nos mandatos, a ampliação da capacidade relativa e a facilitação da emancipação impõem ao notário uma função mais ativa de qualificação subjetiva: aferir se o outorgante dispõe de capacidade suficiente para os poderes conferidos. O risco de nulidade por vício de capacidade exigirá escrituras mais bem fundamentadas.

4. Tutela, curatela e diretiva antecipada

A diretiva antecipada de curatela é inovação de relevo. Permitirá que qualquer pessoa, em plena capacidade, indique previamente seu futuro curador. Isso desloca para o notário uma atribuição hoje quase exclusiva do Judiciário: organizar a sucessão da curatela.

O registro civil terá de criar mecanismos de averbação para dar publicidade a essas diretivas, garantindo que sejam oponíveis a terceiros. A proposta dialoga com a jurisprudência do STJ, que já vem restringindo hipóteses de incapacidade absoluta e exigindo proporcionalidade na curatela (REsp 1.927.423/SP).

5. Testamentos e sucessões

O PL sinaliza maior harmonia entre os livros de Família e Sucessões, evitando conflitos normativos sobre regimes de bens e sucessão legítima.

Dois reflexos práticos para o notariado:

1. Ampliação da autonomia sucessória, com pactos e renúncias em vida exigindo escritura pública.
2. Revisão das formalidades do testamento particular, tema em debate pela doutrina (Flávio Tartuce, entre outros). Ainda não há texto definitivo, mas a tendência é reduzir entraves formais sem comprometer a segurança.

A jurisprudência reforça esse caminho: a 4ª turma do STJ manteve testamento cerrado de 2005, afirmando que a capacidade deve ser aferida no momento da lavratura (REsp 2.032.458/RS). Isso dá lastro à ideia de flexibilização formal.

6. Registro de imóveis

O impacto sobre o registro imobiliário é sensível:

• Alterações de regime de bens implicarão averbações automáticas, aumentando a carga de serviço.
• Pactos com cláusulas resolutivas ou condicionais obrigarão o registrador a lidar com títulos de eficácia futura ou suspensa, exigindo novos protocolos de qualificação.
• A jurisprudência do STJ (REsp 1.855.689/DF) reafirmou que a renúncia hereditária é irrevogável, indivisível e retroage à abertura da sucessão, alcançando bens descobertos posteriormente. Esse entendimento deverá orientar os registros sucessórios, especialmente quando houver bens ocultos ou supervenientes.

7. Desafios práticos

A reforma abre oportunidades, mas também cria gargalos:

• Capacitação técnica de notários e registradores para novos institutos.
• Uniformização nacional de procedimentos, sob coordenação do CNJ.
• Custo tecnológico para digitalizar e interoperar bases de dados.
• Risco de exclusão digital em regiões carentes, onde a população depende da via física.

O sistema notarial e registral terá de responder com eficiência e segurança, sob pena de abrir espaço para litigiosidade.

8. Conclusão

A reforma do CC não é apenas uma atualização de linguagem. É um reposicionamento do papel do notário e do registrador como agentes de segurança jurídica.

Ao deslocar competências do Judiciário para a via extrajudicial, o legislador reconhece a confiança social depositada na fé pública. Caberá aos cartórios absorver esse protagonismo sem comprometer a solidez que é sua marca histórica.

Mais que nunca, o futuro do Direito Notarial e Registral dependerá de um equilíbrio fino: inovar sem perder a segurança, ampliar a autonomia da vontade sem abrir brechas à fraude, e modernizar procedimentos sem excluir o cidadão comum.

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Referências bibliográficas

Legislação e projetos

BRASIL. Código Civil. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei nº 4, de 2025. Atualiza o Código Civil e legislações correlatas. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/166998. Acesso em: 23 set. 2025.

BRASIL. Senado Federal. Anteprojeto de Reforma do Código Civil. Brasília: Senado Federal, 2024. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/685736/Reforma_codigo_civil_1ed.pdf. Acesso em: 23 set. 2025.

Jurisprudência

STJ. REsp 1.855.689/DF. Rel. Min. Nancy Andrighi. 3ª Turma. Julgado em 17/09/2025. Decidiu que a renúncia à herança é irrevogável, indivisível e alcança bens descobertos posteriormente. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/23092025-Renuncia-a-heranca-tambem-abarca-bens-descobertos-posteriormente–decide-Terceira-Turma.aspx

STJ. REsp 1.927.423/SP. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. 4ª Turma. Julgado em 2023. Decidiu que a incapacidade absoluta se restringe a menores de 16 anos, aplicando o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Disponível em: https://mpmt.mp.br/portalcao/news/1011/113290/jurisprudencia-stj—curatela-idoso-pericia-judicial-conclusiva-decretada-a-incapacidade-absoluta-impossibilidade-reforma-legislativa-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia

STJ. REsp 2.032.458/RS. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. 4ª Turma. Julgado em 28/03/2025. Reafirmou que a capacidade do testador deve ser aferida no momento da lavratura do testamento. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/28032025-Quarta-Turma-mantem-testamento-com-base-na-presuncao-de-capacidade-da-testadora.aspx

Doutrina e artigos

TARTUCE, Flávio. A reforma do Código Civil e o testamento particular. Coluna CNB/SP, 23 jul. 2025. Disponível em: https://cnbsp.org.br/2025/07/23/artigo-a-reforma-do-codigo-civil-e-o-testamento-particular-por-flavio-tartuce/.

IBDFAM. Principais alterações da proposta do Código Civil sob a perspectiva notarial e registral. IBDFAM, 2024. Disponível em: https://ibdfam.org.br/artigos/2111/Principais%2Baltera%C3%A7%C3%B5es%2Bda%2Bproposta%2Bdo%2BCCB%2Bsob%2Ba%2Bperspectiva%2Bnotarial%2Be%2Bregistral.

MATTOS FILHO. Reforma do Código Civil: impactos sobre o patrimônio e sucessões. Único, 2025. Disponível em: https://www.mattosfilho.com.br/unico/reforma-codigo-civil-patrimonio/

ANOREG/BR. Perspectivas da reforma do Código Civil. Congresso Nacional de Notários e Registradores, 2024. Disponível em: https://colegioregistralrs.org.br/noticias/20009/anoreg-br-perspectivas-da-reforma-do-codigo-civil-e-tema-apresentado-durante-o-segundo-dia-de-congresso-da-entidade/

Fonte: Migalhas