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Intenção de formar família diferencia união estável de namoro qualificado
Nem toda relação duradoura é união estável: o elemento que faz a diferença é a intenção de formar família. Leia mais
Juiz reconhece união estável antes de casamento e concede pensão vitalícia a viúva
O reconhecimento da união estável pode ser decisivo na proteção de direitos previdenciários, como a pensão por morte. Leia mais
Código Civil permite reconhecimento de parentesco socioafetivo entre irmãos
O Código Civil já permite reconhecer parentesco socioafetivo entre irmãos, valorizando vínculos reais de convivência e cuidado. Leia mais
Ocupação de imóvel por terceiros não impede reintegração de posse
A ocupação do imóvel por terceiros não impede, por si só, a reintegração de posse. Leia mais