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Notícias, Artigos e Comunicados
CNJ proíbe exigência de certidões negativas para registro de imóvel
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirmou: cartórios e tribunais não podem mais exigir certidões negativas de débito, como a CND ou CPEN Leia mais
Juíza reconhece imunidade de ITBI em reorganização societária
Cobrança foi considerada ilegal por violar segurança jurídica do grupo empresarial Leia mais
Retorno do filho à família biológica não impede reconhecimento de filiação socioafetiva póstuma STJ
O STJ confirmou que é possível o reconhecimento da filiação socioafetiva mesmo após a morte do pai ou da mãe Leia mais
ITBI deve ser recolhido com base no valor da transação do imóvel
Na hora de pagar o ITBI, vale o valor da compra, não o que a prefeitura decide sozinha Leia mais
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