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Notícias, Artigos e Comunicados
ITBI deve ser recolhido com base no valor da transação do imóvel
Na hora de pagar o ITBI, vale o valor da compra, não o que a prefeitura decide sozinha Leia mais
Juiz concede desconstituição de paternidade por abandono afetivo
o vínculo de paternidade foi desfeito com base no abandono afetivo e na dignidade da pessoa humana. Leia mais
Inventário após a morte do cônjuge: entenda como funciona e quais são seus direitos
Quando um cônjuge falece, é preciso organizar a partilha dos bens. Por isso, a lei exige a abertura de inventário após a morte do cônjuge. Leia mais
Herança: mediação familiar x litígio judicial:
A herança é um tema de extrema importância, especialmente quando surgem conflitos na hora de dividir os bens deixados pelo falecido. Leia mais
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