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JULGAMENTO NO STF QUE DECIDIRÁ TRIBUTAÇÃO DE DOAÇÕES DE BENS NO EXTERIOR É SUSPENSO POR PEDIDO DE VISTA
SOU CASADA(O) NO REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS, TENHO DIREITO A HERANÇA DO MEU CÔNJUGE? – POR ANA LÚCIA PEREIRA TOLENTINO
USUFRUTO VIDUAL NÃO PODE SER RECONHECIDO SE CÔNJUGE TIVER SIDO BENEFICIADO COM MEAÇÃO NA SEPARAÇÃO DE CORPOS
