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Sem registro, contrato de união estável com sep. total de bens não produz efeitos perante terceiros
A existência de contrato escrito é o único requisito legal para que haja a fixação ou a modificação, sempre com efeitos futuros, do regime de bens aplicável Leia mais
Congresso permite que imóveis já quitados em loteamentos possam ser transmitidos via cartório
O apagar das luzes de 2022 trouxe uma importante novidade que poderá desafogar milhares de ações que tramitam no Poder Judiciário Leia mais
Minha mãe emprestou a casa para um dos herdeiros. Agora, ele quer pleitear usucapião. Ele pode?
Especialista responde dúvida de leitor sobre imóveis Leia mais
Enteados têm direito à herança do falecido?
Ao falecer, o cidadão deixa seus bens aos herdeiros necessários. Dessa forma, confira se o enteado tem direito Leia mais
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