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Notícias, Artigos e Comunicados
Tutela dos animais de estimação em caso de divórcio.
Em caso de dissolução do vínculo matrimonial, quem fica com o animal de estimação? Leia mais
Imóvel financiado durante namoro não entra na partilha do divórcio, diz STJ.
Se o imóvel foi adquirido durante o namoro com dinheiro exclusivo de um, o outro não faz jus a nenhum benefício patrimonial decorrente do negócio jurídico. Leia mais
Imóvel rural pode ser objeto de usucapião?
Requisitos necessários para adquirir imóvel rural por usucapião. Leia mais
Dívidas do falecido.
Dívidas do falecidos não serão pagas pelos herdeiros, e sim, pela própria herança do falecido. Leia mais
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