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Possibilidade de penhora de bens em nome do companheiro em união estável.
Sefaz SP desburocratiza imposto sobre a transmissão de patrimônio por herança ou doação.
Escritura de imóveis por videoconferência cresce 21%
Procuração para bem imóveis também está entre os atos mais requisitados em 2022 Leia mais
Sou menor, posso me casar?
Foi sancionada no último dia 13 de março, pelo presidente da República, a lei que proíbe o casamento de menores de 16 anos. O projeto de lei que passou pela Leia mais
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